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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10137/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de nove postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa
1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 16 de abril de 2026 e por meu despacho de 20 de abril de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de nove postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa.
2 - Caraterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso carateriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, podendo comportar esforço físico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva Unidade Orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, trabalhos de limpeza e manutenção de espaços e bens, confeção de alimentos.
3 - Nível habilitacional exigido: os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, concretamente, escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva data de nascimento.
Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade;
Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade;
Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade;
A partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade.
Não sendo possível a substituição das habilitações académicas exigidas por formação ou experiência profissional.
4 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Sernancelhe - Área do Município de Sernancelhe.
5 - O aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e na página eletrónica da autarquia em www.cm-sernancelhe.pt (por extrato).
20 de abril de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Paulo Jorge Pereira Pinto.
319991704
