Aviso (extrato) n.º 10331/2026/2, de 6 de maio

Aviso (extrato) n.º 10331/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para o Serviço de Operação Técnica do canal de comunicação institucional do CSTAF em regime de streaming - Canal JAF TV, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3.

O Técnico Superior desempenhará funções no Serviço de Operação Técnica do canal de comunicação institucional do CSTAF em regime de streaming - Canal JAF TV, competindo-lhe a execução das seguintes funções: operador de câmaras de vídeo e fotografia para as emissões da JAF TV; operador de Teleponto; iluminação de estúdio, incluindo Iluminação em Green Screen e motion graphics para vídeos Institucionais; captação de som e imagem para conteúdos institucionais da magistratura administrativa e fiscal nos vários tribunais administrativos e fiscais do continente e ilhas; Colaborar com as equipas de produção, realização e comunicação institucional; Garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente em matéria de direitos de autor e proteção de dados.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior, preferencialmente nas seguintes áreas: Audiovisuais e Produção dos Media; Comunicação Audiovisual e Multimédia; Ciências da Comunicação, correspondentes aos códigos 213 e 321 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, respetivamente, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

29 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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