Aviso (extrato) n.º 10332/2026/2, de 6 de maio

Aviso (extrato) n.º 10332/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para o Serviço de Operação Técnica do canal de comunicação institucional do CSTAF em regime de streaming - Canal JAF TV, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 2.

O Assistente Técnico desempenhará funções no Serviço de Operação Técnica do canal de comunicação institucional do CSTAF em regime de streaming - Canal JAF TV, competindo-lhe a execução das seguintes funções: Edição de conteúdos audiovisuais e realização de vídeos institucionais e formativos do CSTAF; Realização e operação de régie de vídeo (mistura de sinais de vídeo e áudio e gestão de sistemas de intercomunicação), no âmbito da produção de conteúdos audiovisuais e dos eventos constantes na grelha de programação, assegurando o controlo técnico, a comutação de sinais e a transmissão eficaz em ambiente streaming ou gravação; Execução de gravações em estúdio e em contexto exterior (cobertura), incluindo entrevistas, formação e eventos institucionais do canal JAF TV; Preparar e gerir o conteúdo audiovisual a ser transmitido; Operar sistemas de controlo de vídeo; Assegurar a sincronia entre vídeo, som e luz, em articulação com outra equipa técnica.

4 - Nível habilitacional exigido: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos devem ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

29 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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