Aviso (extrato) n.º 10333/2026/2, de 6 de maio

Aviso (extrato) n.º 10333/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para os Serviços de Produção e Realização e de Formação e Inovação do canal de comunicação institucional do CSTAF em regime de streaming - Canal JAF TV, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3.

O Técnico Superior desempenhará funções nos Serviços de Produção e Realização e de Formação e Inovação do canal de comunicação institucional do CSTAF em regime de streaming - Canal JAF TV, competindo-lhe a execução das seguintes funções: i. no âmbito do Serviço de Produção e Realização: Conceber, planear e executar conteúdos audiovisuais institucionais, assegurando a coerência com a missão, valores e imagem do CSTAF; Elaborar guiões, alinhamentos e grelhas de programação, em articulação com as orientações estratégicas definidas para o Canal JAF TV; Coordenar e assegurar a captação, gravação e edição de imagem e som, incluindo a operação de equipamentos técnicos de produção audiovisual; Garantir a realização técnica de emissões em direto (streaming) e conteúdos gravados, assegurando padrões de qualidade, fiabilidade e continuidade de emissão; Gerir plataformas digitais de difusão de conteúdos, incluindo a publicação, monitorização e otimização de conteúdos em ambiente web; Assegurar a articulação com prestadores externos, quando necessário, no âmbito da produção e realização audiovisual; Zelar pela conservação, atualização e adequada utilização dos equipamentos técnicos afetos ao Canal JAF TV; Propor soluções inovadoras ao nível da produção audiovisual, designadamente ao nível de formatos, linguagem e tecnologias emergentes; ii. No âmbito do Serviço de Formação e Inovação: Conceber, desenvolver e implementar programas de formação interna na área da comunicação institucional e produção audiovisual; Acompanhar tendências tecnológicas e metodológicas na área do audiovisual e comunicação digital, propondo a sua integração no Canal JAF TV; Desenvolver projetos de inovação aplicados à comunicação institucional, incluindo a utilização de inteligência artificial, automação e novas plataformas digitais; Colaborar na definição de estratégias de comunicação e disseminação de conhecimento jurídico-administrativo através de meios audiovisuais; Produzir conteúdos formativos e pedagógicos, designadamente vídeos, tutoriais e sessões formativas online; Avaliar o impacto das ações de formação e das iniciativas de inovação, propondo melhorias contínuas; Estabelecer parcerias institucionais com entidades públicas ou privadas relevantes para o desenvolvimento de projetos formativos e inovadores. Iii. Funções transversais: Colaborar na definição e implementação da estratégia global do Canal JAF TV; Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo em matéria de direitos de autor, proteção de dados e acessibilidade; Elaborar relatórios de atividade e indicadores de desempenho relativos às áreas de produção, realização, formação e inovação; Contribuir para a melhoria contínua dos serviços, garantindo elevados padrões de qualidade, rigor e responsabilidade institucional.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior, preferencialmente nas áreas de Técnicas audiovisuais e produção dos media; de Ciências Sociais ou de Gestão e Administração; correspondente aos códigos 211, 314 e 345, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, respetivamente, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

29 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

319993635