Aviso (extrato) n.º 10455/2023, de 29 de maio

Aviso (extrato) n.º 10455/2023

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 03 de maio de 2023, vai proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Direção de Serviços de Apoio e Contencioso (DJC), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o anexo à LTFP, no âmbito das competências da DJC, previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 139/2015, de 20 de maio.

Nível Habilitacional - Licenciatura, ou grau académico superior, em Direito, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em http://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGMTSSS, em http://www.sg.mtsss.gov.pt, na área Procedimentos Concursais.

16 de maio de 2023. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

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