Aviso (extrato) n.º 10592/2023, de 30 de maio

Aviso (extrato) n.º 10592/2023

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 12/05/2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Alteração ao Mapa de Pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-67: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Projeto de Conceção e Implementação do Plano Municipal para a Igualdade de Género e Não Discriminação, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Serviço Social (CNAEF 762 Trabalho social e orientação) ou em Sociologia (CNAEF 312 Sociologia e outros estudos), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.2 - Ref.ª 2023-68: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Unidade de Missão para a Implementação do Plano de Ação 2022-2025 Porto Cidade Amiga das Pessoas Idosas, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Serviço Social (CNAEF 762 Trabalho social e orientação) ou em Sociologia (CNAEF 312 Sociologia e outros estudos), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.3 - Ref.ª 2023-75: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Projeto de Mediadores Municipais Interculturais, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Sociologia (CNAEF 312 Sociologia e outros estudos), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.4 - Ref.ª 2023-76: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Projeto para a inclusão socioprofissional de pessoas com diagnóstico e perfis intermédios, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Serviço Social (CNAEF 762 Trabalho social e orientação), ou em Sociologia (CNAEF 312 Sociologia e outros estudos) ou em Psicologia (CNAEF 311 Psicologia), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.5 - Ref.ª 2023-77: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Projeto Voluntariado Inclusivo, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Serviço Social ou Educação Social (CNAEF 762 Trabalho social e orientação), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

17 de maio de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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