Aviso (extrato) n.º 10608/2026/2, de 8 de maio

Aviso (extrato) n.º 10608/2026/2

Abertura de procedimento para recrutamento de um Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que por meu Despacho de 20 de abril de 2026 e em cumprimento da deliberação camarária de 13 de abril de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados e Pesados de Passageiros, a alocar à Subunidade Orgânica Flexível de Desporto, Educação e Ação Social, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Arronches para o ano de 2026.

2 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 do Município de Arronches, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na Subunidade Orgânica Flexível de Desporto, Educação e Ação Social, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar, nomeadamente, exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Funções específicas: conduz veículos de elevada tonelagem que funcionam com motores a gasolina ou diesel; procede ao transporte de diversos materiais e mercadorias de acordo com as necessidades dos serviços; aciona os mecanismos necessários para a descarga dos materiais, podendo, quando este serviço é feito manualmente, prestar colaboração; conduz veículos pesados de transporte de passageiros, onde se incluem menores, garantindo as condições de transporte de pessoas e bens em segurança; conduz, eventualmente, viaturas ligeiras; assegurar o controle de qualidade da carga, detetando eventuais falhas visíveis e comunicando superiormente; dar apoio a outros setores dentro da mesma divisão; assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva, de acordo com o estipulado pelos serviços de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais e obrigatórios - os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Requisitos habilitacionais e profissionais: escolaridade mínima obrigatória, carta de condução das categorias C e D e Certificado de Aptidão para Motorista (CAM), vertente de passageiros.

A escolaridade mínima obrigatória será apurada em função da idade, nos seguintes termos:

i) Nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade;

ii) Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade;

iii) Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; e

iv) Nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade.

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

22 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

319992962