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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10609/2026/2
Abertura de procedimento para recrutamento de dois assistentes técnicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que por meu Despacho de 20 de abril de 2026 e em cumprimento da deliberação camarária de 13 de abril de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Arronches para o ano de 2026.
2 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 do Município de Arronches, na carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente ao grau de complexidade 2, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar nomeadamente funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, nomeadamente, exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da Divisão Educativa e Sócio Cultural (DESC): proceder ao arquivo de documentação, expedição e receção de correio, atendimento ao público e telefónico (alunos, encarregados de educação, entre outros), gestão da assiduidade do pessoal docente e não docente, processamento dos vencimentos, tratamento de questões relacionadas com o seguro escolar, leite escolar, refeições escolares, subsídios escolares), gestão da área de alunos, gestão da área de pessoal docente e não docente, acionamento das situações de acidentes em serviço e registo de dados; presta apoio administrativo à direção do Agrupamento de Escolas, bem como em outros serviços escolares, designadamente Biblioteca, Refeitório e Reprografia.
3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: 12.º ano de escolaridade.
4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.
22 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
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