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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10806/2026/2
Procedimento concursal comum para recrutamento de (1) um posto de trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Área de atividade - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, em conjugação com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por deliberação do órgão Executivo da Câmara Municipal de Vimioso, proferida no dia 27 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, na BEP - Bolsa de Emprego Público, e no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, área de atividade - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos.
2 - Caraterização do posto de trabalho, Carreira/Categoria de Assistente operacional, de grau 1 de complexidade funcional:
Funções Genéricas: As estipuladas no mapa em anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
Funções específicas: Manobrar equipamentos como escavadoras, retroescavadoras, pás carregadoras, motoniveladoras e rolos compactadores para escavar, terraplenar e nivelar terrenos; operar camiões com caixa de carga, basculantes e outros veículos de apoio logístico; zelar pela conservação e limpeza das viaturas, verificar níveis de fluidos (óleo, água), lubrificação e pequenas reparações/afinações das máquinas e acessórios e comunicar as ocorrências anormais detetadas; assegurar o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho (HST), e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); transporte e carga de materiais (terras, inertes), apoio em obras de construção civil e manutenção de vias rodoviárias; pode ainda conduzir outras viaturas pesadas e ligeiras.
3 - Requisito habilitacional - Escolaridade mínima obrigatória, correspondente à idade do candidato (CNAEF 010 Programa de Base). Não é substituível o nível de habilitação exigido por formação ou experiência profissional.
3.1 - Outros requisitos de admissão: serem detentores da carta de condução na categoria C e do CAM (Certificado de Aptidão de Motorista).
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.
29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.
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