Aviso (extrato) n.º 10815/2015, de 23 de setembro

Aviso (extrato) n.º 10815/2015

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e ao abrigo do artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., de 13 de agosto de 2015, proferido na sequência do Despacho n.º 1724/14-SET, de 15 de setembro de 2014, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho para a categoria de Assistente da carreira médica, da área de especialização de Anestesiologia.

1 - Identificação e caraterização do posto de trabalho e atividades a cumprir: os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se, genericamente, pelo desempenho de funções médicas, na área de especialização de Anestesiologia, e especificamente, pelo disposto nos artigos 7.º-A e 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, alterado, pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

2 - Local de Trabalho: as funções serão exercidas nas Instalações do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., na Av. Prof. Egas Moniz, 1649-035, e Alameda das Linhas de Torres, 117, 1749-001, ambos em Lisboa - podendo o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram o Centro Hospitalar, bem como em outras Instituições com as quais o mesmo tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

3 - Legislação Aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011.

4 - Posição remuneratória - a remuneração a atribuir observa as regras da tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira médica dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. e outros, e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013, em conjugação, em ambos os casos, com as regras fixadas, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento, na Lei do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

5 - Âmbito de recrutamento - Tendo em vista a celebração de contratos de trabalho, podem ser opositores ao presente procedimento de recrutamento quaisquer médicos habilitados com o grau de especialista na área de especialização de Anestesiologia, incluindo os que não sejam detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - São requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou nem interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - São requisitos especiais:

6.2.1 - Ser detentor do grau de especialista na correspondente área de especialização ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, ou do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

6.2.2 - Estar inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional.

6.3 - Não podem ser celebrados contratos, para preenchimento de posto de trabalho publicitados pelo presente aviso, com médicos, que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos aos que são objeto do presente procedimento.

7 - Prazo de validade - O presente procedimento destina-se ao preenchimento dos 5 postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento.

8 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos do mesmo Centro Hospitalar, em dias úteis, entre as 8 e as 17:00 horas, ou enviadas por correio registado, com aviso de receção, para a Av. Prof. Egas Moniz, 1649-035 Lisboa, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

8.1 - Do requerimento devem constar os elementos seguintes:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria, referência e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

8.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de Especialista na área de exercício de especialização a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Cinco exemplares de curriculum vitae que, devem ser elaborados em modelo europeu, incluindo a descrição das atividades desenvolvidas e estar devidamente datados, rubricados e assinados.

8.2.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente.

8.2.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.2.3 - O júri pode exigir aos candidatos, por ofício registado com aviso de receção, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.

9 - Constituição do júri:

Presidente: Prof. Dr. Lucindo Palminha Couto Ormonde - Diretor do Serviço de Anestesiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Vogais Efetivos:

Dra. Ângela Cristina Bilhota Garcia Alves - Assistente Graduada Sénior de Anestesiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Dra. Isabel Maria Pinto Cardoso das Neves - Assistente Graduada de Anestesiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Vogais Suplentes:

Dra. Helena Maria Cunha Gomes dos Santos - Assistente Graduada de Anestesiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Dra. Maria Domingas Cordeiro Patuleia Marques Venâncio - Assistente Graduada de Anestesiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

10 - Métodos de seleção - O método de seleção aplicável é a avaliação e discussão curricular, nos termos da cláusula 22.ª do ACT.

11 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

12 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no ACT.

13 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no lugar de estilo do Serviço de Recursos Humanos e disponibilizadas na página eletrónica, sendo os candidatos notificados nos termos do n.º 2-b) da cláusula 18.ª do ACT.

14 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de ata de reunião do júri do concurso, a qual é facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público - a abertura do concurso é tornada pública mediante aviso prévio publicado no Diário da República, 2.ª série, a através de um órgão de comunicação social escrita de expansão nacional, sendo, ainda, publicitado na página eletrónica deste Centro Hospitalar.

15 de setembro de 2015. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.

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