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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10845/2023
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça, datado de 09 de maio de 2023, foi autorizada a prorrogação da comissão de serviço da Licenciada, Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, no cargo de Conservadora da Conservatória dos Registos Centrais, entre 1 de abril de 2023 e 30 de setembro de 2023, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 300/93, de 31 de agosto. (Não carece do visto do Tribunal de Contas.)
15 de maio de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.
316477348