Aviso (extrato) n.º 10864/2026/2, de 12 de maio

Aviso (extrato) n.º 10864/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua versão atual e de acordo com o previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), datada de 5 de março de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do ICAD, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: ICAD, I. P./Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Faro - Largo Pé da Cruz, n.º 26 | 8000 - 154 Faro

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional que exige a titularidade de Licenciatura compatível com o desenvolvimento das funções/atividades atribuídas à equipa de apoio da CDT de Faro, designadamente:

a) Assegurar o normal desenvolvimento dos processos, realizando atempadamente as diligências que lhe forem determinadas;

b) Consultar o registo central instituído pelo artigo 6.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, doravante designado registo central, nos termos do diploma que o regulamenta;

c) Prestar apoio técnico na escolha das sanções a aplicar;

d) Realizar, por iniciativa da comissão, a eventual avaliação psicológica dos indiciados, diligenciando em ordem ao conhecimento preliminar das suas personalidades e trajetórias de vida;

e) Emitir pareceres e efetuar relatórios;

f) Assegurar o encaminhamento dos consumidores para as entidades de saúde;

g) Acompanhar os consumidores nos casos de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção e de suspensão da execução da sanção, designadamente em caso de aceitação de tratamento voluntário, sem prejuízo das funções próprias dos serviços de tratamento, e quando a sanção aplicada recair em medida alternativa à coima, em especial, a prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade;

h) Colher informação sobre a continuidade do tratamento, se este tiver sido aceite no âmbito de um processo e sobre a existência ou não de reincidência;

i) Informar sobre o termo do período de suspensão do processo, de suspensão da determinação da sanção, ou de suspensão da execução da sanção, para efeitos de arquivamento ou extinção do processo, ou extinção da sanção;

j) Manter um arquivo de processos de contraordenação.

4 - Nível habilitacional exigido: Ser titular do grau académico de Licenciatura, preferencialmente nas áreas de Serviço Social ou Psicologia.

5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

6 - A publicitação integral do presente procedimento estará disponível, para consulta, na BEP, em www.bep.gov.pt, assim como no sítio da internet do ICAD, I. P. em:

https://www.icad.pt/, na área de Procedimentos Concursais/Recrutamento

(https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0).

6 de maio de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Joana Teixeira.

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