Aviso (extrato) n.º 10871/2025/2, de 24 de abril

Aviso (extrato) n.º 10871/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior - Arquiteto

Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro todas na atual redação, torna-se público que, por meu Despacho n.º 11/2025, datado de 05 de março, e após aprovação da Câmara Municipal em 19/02/2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal na carreira/categoria de Técnico Superior, designadamente um Técnico Superior - Arquiteto.

1 - Nível habilitacional:

Licenciatura, ou grau académico superior a esta, em Arquitetura.

1.1 - Entrega de comprovativo da qualificação profissional de Arquiteto, ou seja, inscrição na Ordem dos Arquitetos.

1.2 - Não sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais ou operativas dos órgãos ou serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científicas inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, nomeadamente nos seguintes domínios: conceção e projeção de conjuntos urbanos edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução. Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas. Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros. Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas. Coordenar e fiscalizar a execução de obras. Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinados por lei, regulamentos, deliberação ou despacho do Presidente ou Vereador da tutela. Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, designadamente, o previsto no n.º 3 do artigo 15.º, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Nos termos do previsto no artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação, do presente extrato, na 2.º série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (www.cm-bombarral.pt).

5 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

31 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Fernandes.

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