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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 1091/2022
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente operacional de Armandino dos Santos Costa, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, em conjugação com o n.º 4 do artigo 22.º e os n.os 2 e 3 do artigo 27.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à referida Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 7 de junho de 2019, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionado acima da 12.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 12 e 13 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
3 de janeiro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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