Aviso (extrato) n.º 10966/2024/2, de 22 de maio

Aviso (extrato) n.º 10966/2024/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberações do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessões de 05/03/2021 e 17/06/2022, proferidas ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções Delegação do Centro do INMLCF, I. P. (Coimbra), mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de atendimento, admissão e encaminhamento dos utentes; marcação de exames na plataforma em uso no INMLCF; entrada/saída e tratamento de documentação na aplicação de gestão documental em uso no INMLCF; arquivo/organização de processos em suporte digital; envio de informações, notificações e comunicações aos utentes, tribunais e outras entidades; colaboração no levantamento de necessidades de materiais e equipamentos para os serviços da Delegação do Centro; colaboração nos procedimentos de aquisição de materiais/consumíveis/equipamentos; gestão de armazém, receção de encomendas e preparação das mesmas para entrega nos serviços requisitantes; demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições no âmbito das competências do Gabinete de Administração/Delegação Centro.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Titularidade do 12.º ano de escolaridade (não passível de substituição por formação ou experiência profissional).

4 - Publicitação do procedimento:

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

15 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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