Aviso (extrato) n.º 1105/2022, de 18 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1105/2022

Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 2 técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência

Torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 23 de dezembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2 - Carreira/categoria: Técnico Superior.

3 - Número de postos de trabalho: 2 (dois).

4 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito

5 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Atividades: Desenvolvimento de tarefas relativas à análise jurídica decorrente dos processos de contratualização, acompanhamento e monitorização do PRR, no âmbito do exercício de funções que decorrem para o Beneficiário Intermediário; apoiar ao nível técnico sobre a implementação das Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR no domínio da legística, nomeadamente, na elaboração de atos normativos e legislativos; verificar os procedimentos de contratação pública e demais legislação nacional e comunitária dos investimentos financiados; acompanhar os processos na ótica das dimensões de risco (fraude, conflito de interesses e duplo financiamento).

6 - Locais de trabalho: na Rua do Breiner, n.º 121, na cidade do Porto, e/ou na Rua de Joaquim Dias Rocha, n.º 170, Zona Industrial da Maia, concelho da Maia.

7 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo.

8 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

9 - A publicação integral do Aviso de Abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).

10 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

11 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

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