Aviso (extrato) n.º 11083/2023, de 6 de junho

Aviso (extrato) n.º 11083/2023

Abertura de procedimento concursal comum - Técnico Superior (engenheiro civil) para a Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 19/05/2023, após aprovação da Câmara Municipal em 26/04/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (engenheiro civil) para a Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.

1 - Habilitação literária exigida - Licenciatura em engenharia civil (CNAEF - 582).

2 - Requisitos específicos - Inscrição válida em ordem profissional como membro efetivo.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente de funções de engenheiro civil: promover o cumprimento no que diz respeito aos projetos de obras de urbanização de operações urbanísticas através da prestação de pareceres técnicos e informações, emissão de pareceres sobre planos, programas, projetos e estudos da iniciativa da administração central regional ou local com incidência na área do município, assegurando o cumprimento do Plano Diretor Municipal e demais Planos Municipais de Ordenamento do Território, sempre que relacionados com infra estruturas e obras de urbanização; efetuar a apreciação e emitir pareceres técnicos sobre processos de obras de urbanização de licenciamento ou informação prévia de loteamentos, ou ainda de operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento, ou obras de especial relevância urbanística, como tal definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação; promover vistorias de obras de urbanização, arquitetura, salubridade e segurança, autorização de utilização e a correspondente recolha de pareceres e informações técnicas necessários à instrução dos processos da Unidade Orgânica; proceder ao atendimento de cidadãos para prestação de esclarecimentos ou informações técnicas; elaborar projetos de infraestruturas e outras obras de urbanização nas componentes de estudos prévios, projetos de execução e outros; acompanhar e fiscalizar obras e empreitadas; colaborar nos procedimentos concursais; desenvolver as demais funções cometidas à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, conforme Regulamento Orgânico em vigor atualmente.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

23 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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