Aviso (extrato) n.º 11173/2020, de 3 de agosto

Aviso (extrato) n.º 11173/2020

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão de 29 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada no dia 28 de maio de 2020, deliberou aprovar o «Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Gondomar».

O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.

10 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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