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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 11187/2026/2
Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no artigo 30.º da LTFP, torna-se público que, por deliberação tomada em 12 de fevereiro de 2026 pela Câmara Municipal e meu despacho de 16 de março de 2026 (Competência delegada por despacho de 05-11-2025), se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho (m/f) previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2026 do Município de Amares, correspondentes à categoria de Assistente Operacional (na área do Serviço de Gestão da Rede de Águas, Saneamento e Recolha e Transporte de RSU), na área de atividade da Divisão de Gestão dos Serviços Externos Municipais e Apoio às Freguesias, da carreira geral de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, podendo concorrer ao procedimento concursal comum trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo, nos termos do n.º 4) do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), n sua atual redação, e dos que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, constituindo-se assim uma reserva de recrutamento nos termos do definido no n.º 6 do artigo 25.º da mencionada Portaria, sendo exigida a escolaridade mínima obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º da LTFP e aferida em função da data de nascimento do candidato, sendo, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31/12, a 4.ª classe para os nascidos até 1 de janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos após esta data, inclusive, e aos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981, inclusive, é exigido o 9.º ano de escolaridade nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei n.º 46/86, de 14/10 (Lei de bases do sistema de ensino) e o 12.º de Escolaridade para os matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º Ano de Escolaridade no ano letivo 2009/2010, nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, podendo, no presente procedimento concursal comum, o nível habilitacional, nos termos do n.º 2, do artigo 34.º da LTFP, ser substituído por experiência profissional específica mínima de um ano, devidamente comprovada, nas áreas funcionais de jardinagem, calceteiro, construção civil (eletricista, canalizador/picheleiro, trolha, pintor, armador de ferro, condutor/manobrador, estucador, ladrilhador/azulejador e pedreiro).
Entidade responsável pelo procedimento: Município de Amares.
Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2026: Funções de complexidade de grau 1, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso.
Publicação integral do procedimento concursal: Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
4 de maio de 2026. - O Vereador, João Januário Tomás Domingues Veloso de Barros.
319996455
