Aviso (extrato) n.º 11195/2020, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 11195/2020

Abertura de um (1) procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 01 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., aprovado para 2020.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares da Licenciatura em Direito.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

Prestar assessoria jurídica no âmbito das atividades do Camões, I. P.;

Desenvolver procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;

Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos;

Instruir processos disciplinares;

Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico;

Representar o Camões, I. P. nos tribunais administrativos e fiscais;

Elaborar estudos e propostas de regulamentos, protocolos e outros normativos internos, entre outros.

Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

13 de julho de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.

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