Aviso (extrato) n.º 11195/2026/2, de 14 de maio

Aviso (extrato) n.º 11195/2026/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço de Organização e Promoção de Eventos Culturais).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Organização e Promoção de Eventos Culturais da Unidade Técnica de Cultura e Património da Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de Técnico Superior em: Conceção gráfica de companhas municipais de comunicação institucional, eventos, projetos de promoção turística, entre outros; Elaboração de trabalhos gráficos com recurso a desenho vetorial e otimização de conteúdos multimédia; Criação e adaptação de conteúdos para as plataformas multimédia e plataformas online; Acompanhamento dos trabalhos no âmbito da aquisição de serviços de conceção/produção/impressão de materiais gráficos; Efetuar o registo fotográfico nos diversos eventos de acordo com os requisitos do organizador; Edição e tratamento de imagem/fotografia referente a eventos municipais; Conceber suportes de comunicação editorial e de design para redes sociais; Adaptação da imagem gráfica do município nos diversos trabalhos de design e multimédia; -Realização de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autónoma ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade na sua área funcional; Apoio e acompanhamento de eventos; A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, na área de Design e Comunicação (CNAEF 213) por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março;

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

5 de maio de 2026. - O Vereador do Pelouro, Jorge Filipe Baltazar Martins.

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