Aviso (extrato) n.º 11445/2026/2, de 18 de maio

Aviso (extrato) n.º 11445/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 13/02/2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Paulo Ricardo Carvalho Ferreira Oliveira, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal da Trofa, para o mapa de pessoal do Núcleo de Vila Nova de Famalicão, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com efeitos a 1 de setembro de 2025, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível remuneratório da carreira e categoria de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única.

12 de maio de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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