Aviso (extrato) n.º 11488/2026/2, de 18 de maio

Aviso (extrato) n.º 11488/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira geral de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes referências:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior, para as funções de Auditor do Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, na área financeira;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior, para as funções de Auditor do Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, na área de Recursos Humanos.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, designadamente para a:

Referência A - área financeira: Auditar os sistemas administrativos e eletrónicos de gestão financeira e execução orçamental, incluindo: ciclo da despesa pública (cabimento, compromisso, liquidação, pagamento); Verificar o registo e controlo da receita; Auditar os procedimentos de tesouraria; Controlar a aplicação SNC-AP; Avaliar a execução orçamental; Prevenção de fraude financeira; Identificar riscos financeiros e orçamentais; Integrar a dimensão financeira no Mapa de Riscos Institucional; Emitir pareceres técnicos e relatórios de auditoria financeira; Apoiar a gestão com recomendações sobre eficiência, sustentabilidade e rigor financeiro; Verificar a legalidade da despesa pública e dos atos financeiros; Prevenir e detetar fraude financeira e irregularidades; Avaliar o cumprimento de normas do Tribunal de Contas e boas práticas de controlo interno;

Referência B - área de Recursos Humanos: Auditar os procedimentos de recrutamento, seleção, constituição de vínculos e mobilidade; Verificar a legalidade e regularidade da gestão de assiduidade, férias, faltas e licenças; Controlar os sistemas de processamento remuneratório, incluindo suplementos e trabalho suplementar; Auditar a avaliação de desempenho (SIADAP ou equivalente); Verificar a legalidade das situações de acumulação de funções; Avaliar os processos de formação contínua e desenvolvimento de competências; Garantir a conformidade com a LTFP, CPA, RGPD e demais legislação aplicável; Auditar os processos individuais e registos funcionais (com respeito pelas regras de acesso e proteção de dados); Identificar riscos de gestão de pessoas, conflitos de interesse e ética pública; Avaliar a eficiência organizacional e adequação dos recursos humanos; Emitir relatórios técnicos e recomendações sobre melhoria da gestão de pessoas; Apoiar decisões de gestão com base em indicadores de desempenho e risco.

4 - Nível habilitacional exigido: estar habilitado com Licenciatura ou grau académico superior, preferencialmente:

Referência A - na área de Economia, Contabilidade ou Gestão, correspondentes aos códigos 314, 344 e 345, respetivamente, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF);

Referência B - na área de Direito, código 380 da CNAEF, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em:

https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos»,

conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

4 de maio de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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