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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 11613/2026/2
Aviso (extrato) n.º 11613/2026/2, de 19 de maio
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Processual dos Créditos Tributários, da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT).
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 11613/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço da inspetora tributária e aduaneira Ana Judite Monteiro Tavares da Silva, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Processual dos Créditos Tributários (DGPCT) da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT), ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, com início de efeitos a 01.07.2026.
8 de maio de 2026. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
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