Aviso (extrato) n.º 11636/2023, de 19 de junho

Aviso (extrato) n.º 11636/2023

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º, n.os 1 a 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º, n.os 1, alínea a), subalínea ii), e 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 23/02/2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns, restritos a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, destinados ao preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de três postos de trabalho afetos à Divisão de Licenciamento e Controlo de Projetos, abaixo identificados:

a) Um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com o conteúdo funcional previsto no anexo da LTFP, incluindo as seguintes atividades: Assegurar os procedimentos inerentes à tramitação dos pedidos enquadrados no novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento e à atividade de gestão, por valorização ou eliminação, de efluentes pecuários nas respetivas explorações ou em unidades autónomas (PGEP).

Habilitação literária exigida: Licenciatura em Engenharia Agronómica ou Engenharia Zootécnica, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

b) Dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com o conteúdo funcional previsto no anexo da LTFP, incluindo as seguintes atividades: Executar as ações enquadradas nos planos oficiais de controlo relativos aos regimes de apoio no âmbito do Desenvolvimento Rural, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria: Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (Vitis); Manutenção das Condições de Reconhecimento das Organizações de Produtores; PDR2020 - Controlo in loco; MAR2020 - Controlo in loco.

Habilitação literária exigida: Licenciatura em Engenharia Agronómica, Engenharia Zootécnica, Gestão ou Economia, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

2 - Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iii), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os procedimentos concursais serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, e na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais), a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

16 de maio de 2023. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

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