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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 11792/2023, de 21 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 11792/2023
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 17 de maio de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal desta Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural (DSDAR), para a Divisão da Sanidade na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nível Habilitacional - 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções da Divisão de Sanidade da DRAP do Algarve: designadamente, esclarecer os utentes sobre questões relacionadas com: serviços de avisos agrícolas; inspeção fitossanitária; certificação alimentar - GAONA; registo fitossanitário/licenciamento da atividade de fornecedor de materiais de programação vegetativa; habilitação de operadores e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos; autorização de exercício de distribuição, venda e aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos; auxiliar no preenchimento dos diferentes pedidos relacionados com as temáticas acima elencadas; serviço de avisos agrícolas; gerir a base de dados dos assinantes do serviço de avisos agrícolas; emissão de faturas; edição das circulares de avisos agrícolas e sua expedição para os assinantes; arquivo - organização e arquivo do setor; cobrança de taxas relacionada com a emissão dos certificados fitossanitários (exportação/importação).
3 - O recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
4 - A publicação integral do presente procedimento concursal realizar-se-á na Bolsa de Emprego Público.
23 de maio de 2023. - O Diretor Regional, Pedro Valadas Monteiro.
316508621