Aviso (extrato) n.º 11795/2023, de 21 de junho

Aviso (extrato) n.º 11795/2023

Nos termos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 17 de maio de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal desta Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural (DSDAR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional - Escolaridade obrigatória legalmente exigida.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural. As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 1, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, designadamente, funções de natureza executiva; receção dos clientes da DSDAR; atendimento dos clientes, presencialmente e por via de telefone; encaminhamento de documentos diversos; arquivo e documentação da DSAR; outras tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

3 - O recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal realizar-se-á na Bolsa de Emprego Público.

23 de maio de 2023. - O Diretor Regional, Pedro Valadas Monteiro.

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