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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 11797/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Senhor Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS de Oeiras e Amadora), de 28 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum, com vista à ocupação imediata de um (1) de posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de Técnico Superior, nas áreas de Engenharia de Automação, Controlo e Instrumentação/Engenharia Eletromecânica.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura e/ou Mestrado nas áreas de Engenharia de Automação, Controlo e Instrumentação/Engenharia Eletromecânica, cujas áreas de educação e formação académica correspondem às identificadas nos pontos 5.2.3 - Eletrónica e Automação e 5.2.2 - Eletricidade e Energia da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional. Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro, nomeadamente a inscrição nas respetivas Ordens Profissionais (Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração equivalente a 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).
4 - Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
6 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt. e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento), nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
7 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Administração, Francisco Rocha Gonçalves.
319996680
