Aviso (extrato) n.º 11806/2026/2, de 20 de maio

Aviso (extrato) n.º 11806/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, datado de 17/09/2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Maria Fernanda Domingues Valente, pertencente ao mapa de pessoal da Direção de Serviços de Identificação Criminal, desta Direção-Geral, para o mapa de pessoal do Núcleo de Cascais, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com efeitos a 1 de outubro de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, continuando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 7.º nível remuneratório da carreira e categoria de assistente técnico, da Tabela Remuneratória Única.

14 de maio de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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