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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 11854/2013, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2013
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 11854/2013
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2013 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
12 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
207253967