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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 11872/2024/2
Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 03 de abril de 2024, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento os seguintes postos de trabalho:
Concurso A: 1 Técnico Superior, Licenciatura em Som e Imagem, para o Gabinete de Comunicação e Relações-Públicas;
Concurso B: 2 Técnicos/as Superiores, Licenciatura em Direito, para a Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações;
Concurso C: 1 Técnico/a Superior, Licenciatura em Psicologia, para a Divisão de Desenvolvimento Organizacional;
Concurso D: 1 Técnico/a Superior, Licenciatura em Arquitetura, para a Divisão de Contratação Pública;
Concurso E: 1 Técnico/a Superior, Licenciatura em Engenharia Florestal, para Unidade de Parques e Jardins e
Concurso F: 2 Assistentes Operacionais, para o Gabinete de Apoio às Atividades Económicas e Investidor.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Concurso A: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Som e Imagem (213);
Concurso B: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Direito (380);
Concurso C: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Psicologia (311);
Concurso D: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Arquitetura (581);
Concurso E: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Engenharia Florestal (623) e
Concursos F: Escolaridade obrigatória - Grau de Complexidade 1.
1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Concurso A: Desenvolvimento de competências no âmbito do contacto com a comunicação social, assegurando a divulgação da atividade municipal, junto dos órgãos de comunicação social, da página da internet e intranet e meios disponíveis; Criação de campanhas de comunicação, garantindo a imagem corporativa do município bem como o tratamento de gestão de marketing. Gestão das redes sociais, design da comunicação, gestão de serviços online direcionados aos cidadãos. Desenvolvimento de competências na organização de eventos e apoio a cerimónias protocolares. Relações Públicas, através do relacionamento entre vários públicos; Funções na gestão de espaços publicitários dedicados à divulgação de informação municipal. Organização de eventos, atividades culturais, bem como apoio logístico e protocolar.
Concurso B: Serviço e apoio Técnico-administrativo (Subunidade Orgânica ou equipa de suporte). Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, descritas no Regulamento da Estrutura Nuclear do Município de Matosinhos, nomeadamente: expediente, arquivo, trabalho administrativo em geral, apoio à instrução e tramitação de processos da competência da Divisão, apoio à elaboração de minutas e propostas de decisão, analisar a conformidade legal das respetivas certidões de divida, efetuar a respetiva tramitação e gestão, emitir mandados de penhora e proceder à penhora de bens, submeter a decisão as propostas com vista à extinção de processos nas suas diversas modalidades, organização de processos para remessa aos tribunais competentes, registo, citações para os executados e organização do processo. Cumprir os Protocolos efetuados. O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas.
Concurso C: Proceder ao diagnóstico e análise das necessidades de formação; elaborar o plano anual de formação e proceder à sua execução; avaliar a formação e calcular o retorno do investimento; gerir o processo de certificação da autarquia como entidade formadora e processo de certificação da qualidade. Implementar projetos com vista à promoção de uma cultura organizacional saudável (workshops, teambuilding).
Concurso D: Elaborar o plano anual de aquisição em parceria com os diversos serviços municipais e promover a sua execução; Assegurar os procedimentos pré-contratuais de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas, em colaboração com os diferentes serviços municipais; Promover a elaboração dos programas de procedimento de formação dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas e respetivos cadernos de encargos, recorrendo sempre que necessário a outras unidades orgânicas de forma a garantir uma adequada definição das especificações dos bens, serviços e dos materiais de construção e uma correta definição das condições técnicas (normas, certificados dos materiais, boletins de análise e inspeções técnicas); Gerir todo o procedimento pré-contratual até à sua adjudicação; Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual; Compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato; Conferir a faturação relativa aos procedimentos desenvolvidos, em parceria com os serviços requisitantes; Promover a normalização dos bens e dos serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da autarquia; Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual; Garantir a seleção dos fornecedores (em consultas e ajustes diretos) de acordo com a sua avaliação contínua; Definir uma metodologia de qualificação e proceder à avaliação contínua de fornecedores; Assegurar, em parceria com a divisão de Aplicações Informáticas e Inovação, a gestão da Plataforma Eletrónica de Contratação; Cooperar com os serviços requisitantes na execução dos contratos que venham a ser celebrados no seguimento de procedimentos de contratação pública; Proceder, sempre que necessário à gestão corrente dos contratos cuja gestão é da responsabilidade da Divisão; Emitir e satisfazer, sempre que necessário, notas de encomenda, pedidos de fornecimento e requisições internas, Analisar, sempre que necessário, mapas de controlo de quantidades de bens em stock na Divisão; Tratar, no que se refere à gestão do armazém e sempre que necessário, faturas e guias de remessa; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas acima.
Concurso E: A construção, manutenção e conservação de parques e jardins; A gestão do Horto Municipal; A conservação do arvoredo das vias públicas, bem como a intervenção no caso de árvores em risco de queda para a via pública ou propriedade de terceiros; Manter em boas condições sanitárias as espécies vegetais existentes; Organizar, manter e atualizar o cadastro de arborização e ajardinamento das áreas públicas; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas acima.
Concurso F: Monitorização e fiscalização da atividade dos Mercados Municipais.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos.
4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.
23 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
317732612
