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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 11913/2024/2, de 5 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Código de Conduta, a Norma do Controlo Interno e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Junta de Freguesia da Horta.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 11913/2024/2
Aprova os Regulamentos com efeitos internos
Por deliberação da Junta de Freguesia, foi aprovado, em reunião de 11 de maio de 2024, o Código de Conduta, a Norma do Controlo Interno e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas ao abrigo das alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da sua redação atual, o qual, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na redação dada pela Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro, as entidades públicas abrangidas devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República.
O texto integral encontra-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia.
14 de maio de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia da Horta, Alexandra Cláudia Exposto Gonçalves Cadete.
317695215