Aviso (extrato) n.º 11933/2024/2, de 6 de junho

Aviso (extrato) n.º 11933/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções no Núcleo de Expediente e Gestão de Arquivo Documental da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 7 de maio de 2024, no uso da competência subdelegada pela Senhora Vice-Presidente da ANSR, através do Despacho n.º 9117/2022, publicado no Diário da República, n.º 143, 2.ª série, de 26 de julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Execução de atividades inerentes ao expediente da ANSR, promovendo, designadamente, a respetiva receção, separação, triagem, registo, digitalização, envelopamento, classificação, registo digital da documentação, envio da correspondência e encaminhamento físico ou digital para os serviços competentes.

5 - Nível habilitacional: O(a) candidato(a) deve estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

13-05-2024. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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