Aviso (extrato) n.º 11974/2025/2, de 12 de maio

Aviso (extrato) n.º 11974/2025/2

Por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, foi designado, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de Diretor de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), o chefe de divisão Luís Paulo Rosa Vieira Estrela, com efeitos a 1 de maio de 2025.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A (in fine) da Lei n.º 2/2004, aditado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Contencioso, da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

30 de abril de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

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