Aviso (extrato) n.º 12029/2026/2, de 21 de maio

Aviso (extrato) n.º 12029/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, para a área de fiscalização da Unidade Funcional de Apoio Jurídico e Fiscalização.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e nos termos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão de 25 de fevereiro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, para a área de fiscalização da Unidade Funcional de Apoio Jurídico e Fiscalização.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: funções enquadradas na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas, nomeadamente: - Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica. Transmite informação aos serviços de anomalias verificadas, nos espaços públicos, ou edifícios municipais, que coloquem em risco a integridade de pessoas e/ou de bens.

3 - A habilitação exigida é o 12.º ano de escolaridade Economia, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte endereço: rh@cm-cartaxo.pt.

Por delegação de competências conferidas através dos despachos n.º 24/PC-JH/2025, de 17 de novembro e 38/PC-JH/2025, de 12 de dezembro.

27 de abril de 2026. - A Vereadora, Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre.

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