Aviso (extrato) n.º 12112/2026/2, de 22 de maio

Aviso (extrato) n.º 12112/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessão realizada a 28/01/2026, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, constantes no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; designadamente:

Atendimento, admissão e encaminhamento dos utentes; marcação de exames na plataforma em uso no INMLCF; entrada/saída e tratamento de documentação na aplicação de gestão documental; arquivo/organização de processos digitais; informações e diversas notificações e comunicações aos utentes, tribunais e outras entidades; faturação etc.

3 - Requisitos de admissão especiais:

a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído;

b) Titularidade do 12.º ano de escolaridade (ou de curso que lhe seja equiparado), não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura do procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.justiça.pt) e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

15 de maio de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

320000957