Aviso (extrato) n.º 12157/2016, de 6 de outubro

Aviso (extrato) n.º 12157/2016

Faz-se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) pretende recrutar, mediante mobilidade interna nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o Programa Operacional Regional do Algarve 2014-2020, cinco trabalhadores para exercerem funções de técnicos superiores no respetivo secretariado técnico, nos seguintes termos:

1 - Caracterização da Oferta:

1.1 - Tipo de Oferta: mobilidade na categoria ou intercarreiras, a tempo inteiro, cuja duração se enquadra no previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º da LTFP;

1.2 - Carreira e categoria: Técnico superior;

1.3 - Número de postos de trabalho: Cinco (5);

1.4 - Remuneração (artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março):

a) Mobilidade na categoria: A correspondente à posição e nível remuneratório detidos na situação jurídico-funcional de origem;

b) Mobilidade intercarreiras: A correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de técnico superior ou, caso a posição remuneratória de origem seja superior e não haja coincidência de valor na Tabela Remuneratória da categoria de técnico superior, a correspondente à posição imediatamente superior à da remuneração de origem;

c) Para ambas as modalidades de mobilidade, as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central do Estado.

2 - Requisitos de admissão:

2.1 - Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

2.2 - Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior ou na carreira de assistente técnico;

2.3 - Estar habilitado com o grau de licenciatura em Economia, Gestão ou Direito, sendo quatro (4) postos de trabalho destinados à área de Economia ou Gestão, e um (1) posto de trabalho destinado à área de direito.

3 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:

A) Área de Economia ou Gestão:

a) Proceder à análise das candidaturas submetidas pelas entidades beneficiárias ao financiamento dos FEEI nas suas vertentes de admissibilidade e elegibilidade, análise de mérito, análise custo-benefício e análise financeira;

b) Proceder à análise dos pedidos de reembolsos apresentados pelas entidades no âmbito das candidaturas aprovadas, incluindo a monitorização da execução física dos projetos, bem como a análise da elegibilidade e razoabilidade da despesa;

c) Proceder ao encerramento anual das contas dos projetos/operações plurianuais, incluindo a análise dos relatórios de execução dos projetos e do respetivo pedido de pagamento final;

d) Preparar o processo de emissão das autorizações de pagamento, ou pedidos de restituição;

e) Monitorização de indicadores de realização de programa operacional;

f) Proceder à análise em sede de contraditório dos projetos de relatório das auditorias elaboradas sob a responsabilidade da Autoridade de Auditoria e outras entidades de controlo e posteriormente à inserção dos seus resultados dos relatórios finais nos sistemas de informação, consoante as áreas temáticas dos projetos;

g) Realizar verificações no local na vertente da sua especialidade.

B) Área de Direito:

a) Apoio jurídico na análise e na preparação de procedimentos de contratação pública;

b) Apoio na análise da legalidade e elegibilidade das despesas;

c) Gestão de contencioso e reclamações no âmbito dos Fundos Comunitários;

d) Apoio à organização processual (revisão de Manuais de Procedimentos, Orientações de Gestão, check-list, etc...);

e) Acompanhamento de auditorias.

4 - Perfil:

a) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções em áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho;

b) Preferencialmente, experiência como utilizador dos Sistemas de Informação SIIFSE, SGO 2020, SIEP 2020 ou SI dos POR do QREN (ou equivalente, para a área de economia/gestão);

c) Preferencialmente, bons conhecimentos de contabilidade (SNC) e normas contabilísticas (para a área economia/gestão);

d) Preferencialmente, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente em Excel (para a área de economia/gestão);

e) Capacidade comunicativa, facilidade de relacionamento interpessoal e espírito de equipa; Capacidade analítica, organização, método e sentido de responsabilidade; Forte orientação para o cumprimento de objetivos;

5 - Local de Trabalho:

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, sita na Praça da Liberdade, n.º 2 - 8000-164 Faro.

6 - Métodos de Seleção: avaliação curricular complementada com entrevista de avaliação de competências com ponderação de 35 % e 65 %, respetivamente;

6.1 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

Durante a entrevista, proceder-se-á à entrega de formulário referente a autoavaliação para preenchimento por parte do entrevistado no decurso da mesma e na presença do entrevistador.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Formalização das Candidaturas:

8.1 - Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, com a menção expressa "Recrutamento por mobilidade na categoria ou intercarreiras - Técnico Superior - Economia, Gestão, Direito, para o Programa Operacional Regional do Algarve 2014 - 2020", do qual conste a identificação do posto de trabalho a que se candidata, a modalidade de relação jurídica que detém, a carreira/categoria, a posição e nível remuneratório e respetivo montante, assim como a morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;

8.2 - As candidaturas podem ser entregues pelas seguintes vias:

a) Presencialmente até às 17:30 do (décimo) 10.º dia útil;

b) Remetidas por correio registado e com aviso de receção à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Praça da Liberdade, n.º 2 - 8000-164 Faro;

c) Enviadas com recibos de entrega e de leitura para o seguinte endereço eletrónico: geral@ccdralg.pt;

8.3 - Elementos a apresentar com a candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Cópia do BI/cartão de cidadão e cópia do certificado de habilitação académica;

c) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho nos três últimos anos;

d) Cópias de certificados das ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidata;

e) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na administração pública, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, as principais atividades que vem desenvolvendo, designadamente as referentes à área objeto do presente recrutamento com indicação do tempo do seu exercício.

9 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente: Professor Francisco Manuel Dionísio Serra

1.º Vogal Efetivo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos: Dr.ª Ana Luísa Ramos Silva

2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Maria José Dias Vaz

1.º Vogal Suplente: Dr.ª Josiana Guerreiro Martins Custódio

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Maria Filomena Pinto Belchior Coelho

27 de setembro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra.

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