Aviso (extrato) n.º 12494/2022, de 22 de junho

Aviso (extrato) n.º 12494/2022

José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal, em sua reunião de 24 de fevereiro último, deliberou proceder à prorrogação de prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Valença, por um período igual ao previamente aprovado - 12 meses - publicitado pelo Aviso n.º 11868/2021 no dia 24 de junho, no Diário da República 2.ª série, n.º 121 parte H.

Para constar, se publicita o presente aviso na 2.ª série no Diário da República, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Valença, bem como nos locais do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

13 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

Deliberação

Extrato de deliberação da Câmara Municipal de Valença tomada em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2022

A Câmara Municipal de Valença, em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro último tomou a seguinte deliberação: "Ponto 2 - Revisão do PDM - Prorrogação do Prazo - Acerca do assunto foi presente a informação do Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento, anexa à saída interna 553/2022, a propor, ao abrigo do n.º 6, do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª revisão do PDMV por 12 (doze) meses". A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a prorrogação do prazo da 2.ª revisão do PDM por 12 (doze) meses.

Paços do Município, 13 de maio de 2022. - A Chefe de Divisão Administrativa Geral, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus.

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