Aviso n.º 11868/2021, de 24 de junho

Aviso n.º 11868/2021

2.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal de Valença

Manuel Rodrigues Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Valença, torna público que a Câmara Municipal de Valença, na sua reunião ordinária de 12 de novembro de 2020, deliberou, por unanimidade, ordenar a abertura do procedimento da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Valença, publicado pelo aviso Aviso (extrato) n.º 12235/2010 de 18-06-2010, num prazo máximo de 12 (doze) meses, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar os termos de referência e objetivos a prosseguir, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, destinado à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do plano, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 88.º do DL 80/2015 de 14 de maio.

Os interessados poderão consultar os termos de referência e objetivos no Balcão dos Serviços Técnicos de Obras e no sítio eletrónico da Câmara Municipal (www.cm-valenca.pt).

As participações deverão ser apresentadas por escrito, através de impresso próprio disponibilizado para efeito no site e na Câmara Municipal de Valença, devendo este ser entregue, devidamente assinado, no Balcão dos Serviços Técnicos de Obras, ou remetido ao Presidente da Câmara Municipal de Valença, por carta registada ou por e-mail para revisaopdm@cm-valenca.pt

31 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Rodrigues Lopes.

Deliberação

AC. em Câmara

12-11-2020

(Texto aprovado em minuta)

Nos termos do artigo 57.º, n.º 3 e 4 do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação e artigo 34, n.os 4 e 6 da Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal na reunião ordinária de 12 de novembro de 2020, aprovou em minuta o seguinte ponto:

Ponto 2 - 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal - Aprovado, por unanimidade:

a) Proceder à 2.ª revisão do PDM;

b) Os termos de referência;

c) O prazo de 12 meses para a execução da alteração e 20 dias para o período de participação.

Paços do Município, 12 de novembro de 2020. - A Chefe da Divisão Administrativa Geral, Paula Mateus.

614309455