Aviso (extrato) n.º 12503/2025/2, de 15 de maio

Aviso (extrato) n.º 12503/2025/2

1 - No uso da competência delegada prevista na OS NUD/426310/2024/CMP de 03 de julho, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho, de 5 de fevereiro e de 9 de abril de 2025, respetivamente, da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado do Município do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2025 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 11 de novembro e 19 de novembro de 2024, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2025-28 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Sistema de Gestão Integrado com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau superior na área de Gestão da Qualidade das CNAEF 345 - Gestão e Administração ou 524 - Tecnologia dos Processos Químicos ou 529 - Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação ou 862 - Segurança e Higiene no Trabalho, ou em Engenharia e Gestão Industrial da CNAEF 529 - Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação, ou em Gestão da CNAEF 345 - Gestão e Administração, ou em Administração Pública das CNAEF 345 - Gestão e Administração ou 380 - Direito, para a Direção Municipal de Gestão de Pessoas e Organização.

2.2 - Ref.ª 2025-81 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Organização e Gestão com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Gestão da CNAEF 345 - Gestão e Administração, ou em Administração Pública das CNAEF 345 - Gestão e Administração ou 380 - Direito, ou em Economia da CNAEF 314 - Economia.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto (recrutamento.cm-porto.pt).

8 de maio de 2025. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.

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