Aviso (extrato) n.º 12595/2026/2, de 26 de maio

Aviso (extrato) n.º 12595/2026/2

Projeto de Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Interface Rodoviário de Lagos - consulta pública

Paulo Jorge Correia dos Reis, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, que foi aprovado pela Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2026 (Deliberação n.º 146/2026), o Projeto de Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Interface Rodoviário de Lagos.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta (das 09:00 às 17:00) na Câmara Municipal de Lagos, durante as horas normais de expediente e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/ (acedendo aos separadores “Balcão Virtual”/“Participação Pública”), pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de consulta pública, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, no prazo acima referido.

Registando-se sugestões por parte dos interessados, serão as mesmas colocadas à consideração e análise do Município com vista ao seu eventual acolhimento.

Se após o decurso do período de discussão pública não tiverem sido rececionadas sugestões ou, sendo apresentadas, as mesmas não sejam relevantes, o documento será enviado à Assembleia Municipal, com vista a aprovação final, ao abrigo dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos termos acima.

11 de maio de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Jorge Correia dos Reis.

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