Deliberação n.º 146/2026, de 10 de fevereiro

Deliberação n.º 146/2026

Importa agilizar o processo de cobrança coerciva das receitas que são devidas a esta Administração Portuária, conferindo poderes de representação e legitimando a prática de atos por membro do Conselho de Administração da APFF, S. A., tendo em atenção as atribuições estatutárias, o instituto da delegação de poderes e os instrumentos de vinculação da sociedade previstos, respetivamente, nas alíneas s) do n.º 2 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º, todos dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de novembro, bem como o disposto no disposto no n.º 4 do artigo 10.º do CPPT.

Assim, ao abrigo das disposições legais e estatutárias supra mencionadas, o Conselho de Administração delibera, por unanimidade, delegar na Presidente, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso, os necessários poderes para, individualmente, praticar todos os atos necessários à instrução dos processos de cobrança coerciva de dívidas, bem como, assinar toda a documentação pertinente, nomeadamente, as certidões de dívida emitidas nos termos e para os efeitos consignados nas normas do contencioso administrativo e tributário aplicáveis.

3 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

319960039