Aviso (extrato) n.º 12674/2024/2, de 20 de junho

Aviso (extrato) n.º 12674/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 12 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, para o preenchimento 2 (dois) postos de trabalho, em Lisboa, por referência à carreira e categoria de Assistente Técnico, com a seguinte caracterização:

Prestar apoio administrativo; gerir atendimento telefónico e online; gerir o expediente/correspondência do IHRU, I. P.; redigir cartas/ofícios, memorandos, notas informativas e outros textos de rotina administrativa, a partir de informação fornecida superiormente, em língua portuguesa ou estrangeira; organizar e executar o arquivo de documentação de acordo com o assunto ou tipo de documento, respeitando as regras e procedimentos de arquivo; organizar processos, efetuando pesquisas e selecionando documentação útil a pedidos externos e internos de informação.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos que tenham como habilitação mínima o 12.º ano ou equiparado.

3 - Foram obtidas autorizações da tutela (Despacho n.º 88/2023/SEH, de 5 de setembro), de Sua Exa. o Ministro das Finanças (despacho interno n.º 307/2023/MF, de 29 de dezembro, sobre o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento n.º 852/2023/SEO, de 11 de outubro), e de Sua Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 15 de novembro de 2023.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação, por extrato, na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito aceder ao endereço https://www.ihru.pt/web/guest/procedimentos-concursais-abertos.

20 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

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