Aviso (extrato) n.º 12748/2026/2, de 27 de maio

Aviso (extrato) n.º 12748/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para as funções de Auditor do Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, na área de Cibersegurança e Segurança Digital da Informação, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado,

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de atividades inerentes à carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, com o grau de complexidade 3, em conformidade com o anexo III a que se refere o artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, ao qual competir-lhe-á, nomeadamente, as seguintes funções: Auditar os sistemas informáticos, plataformas digitais e fluxos eletrónicos; Verificar a integridade, rastreabilidade e autenticidade dos atos administrativos digitais; Avaliar a segurança dos dados e sistemas (RGPD e proteção de dados); Monitorizar vulnerabilidades e riscos tecnológicos; Realizar testes de intrusão, auditorias de segurança e análises de vulnerabilidade; Avaliar perfis de acesso, permissões, Logs de utilização; Garantir mecanismos de backup e recuperação de sistemas; Garantir conformidade com RGPD, AI Act e Normas ISSO; Elaborar o Mapa de Risco Tecnológico e Digital; Emitir relatórios de auditoria digital e cibersegurança; Promover formação interna em cibersegurança; Auditar a utilização de Inteligência Artificial, assegurando Transparência, Não discriminação e Controlo humano.

4 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura ou o grau académico superior de formação adequada ao conteúdo funcional da carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, nos termos do ponto 48 - Informática da área 4 - Ciências, Matemática e Informação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (Código 48 da CNAEF), nomeadamente formação académica em Informática, Engenharia Informática, Ciência da Computação, Sistemas de informação, Ciência de dados ou áreas relacionadas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.pt/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

21 de maio de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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