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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 12749/2024/2
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselheiro Diretor-Geral do Tribunal de Contas, foi autorizada a integração no mapa de pessoal desta Direção-Geral, por consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior, ao abrigo do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com Mafalda Maria Farinha Oliveira, posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
8 de maio de 2024. - A Subdiretora-Geral, Conceição Ventura.
317730871