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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 1276/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço da inspetora tributária e aduaneira Maria Madalena Correia Santos Louro, no cargo de Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições, da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
9 de janeiro de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
318549717