Aviso (extrato) n.º 12907/2024/2, de 24 de junho

Aviso (extrato) n.º 12907/2024/2

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada por LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho n.º 1/2024-PR, de 18 de junho de 2024 e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia de 23 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, um procedimento concursal comum, para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima, correspondentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Serviços Gerais.

Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 e conforme a caracterização específica constante no Mapa de Pessoal da União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima.

Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigidas: Escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

Outros requisitos: Titularidade de Carta de Condução de categoria B e frequência com aproveitamento na ação de formação COTS (Conduzir e Operar com o Trator em Segurança) ou equivalente UFCD (Unidade de Formação de Curta Duração), reconhecida nos termos do artigo 5.º do Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril.

O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no sítio da Internet da União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima (https://www.uf-vilamarecorticeirodecima.pt/).

18 de junho de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima, Licínio Manuel de Jesus Patarra.

317809588