Aviso (extrato) n.º 12922/2023, de 6 de julho

Aviso (extrato) n.º 12922/2023

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º-A do anexo à referida lei, conjugado com o previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, torna-se público que, após anuência da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 19 de abril de 2023, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, na carreira e categoria de assistente técnico, do trabalhador Luís Miguel Castilho da Graça, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2023, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente, a 9.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, nível 15.º da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

5 de junho de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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