Aviso (extrato) n.º 12929/2025/2, de 21 de maio

Aviso (extrato) n.º 12929/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., foi autorizada, com efeitos a 01 de maio de 2025, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Maria Helena das Neves Estêvão no mapa de pessoal da Direção de Serviços da Região do Centro, desta Direção-Geral.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, na 2.ª posição e no nível 21, da tabela remuneratória única a que corresponde a remuneração base mensal de 1705,73 €.

15 de maio de 2025. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

319063134