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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 12934/2023, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Internacional (DSJCJI)
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 12934/2023
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 11/03/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Internacional (DSJCJI), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: realizar estudos e prestar apoio técnico-jurídico, no âmbito das atribuições da DGAJ e do normal desenvolvimento das respetivas atividades; elaborar propostas de diplomas legais e regulamentares relacionadas com a atividade da DGAJ e dos tribunais; elaborar propostas de despachos; assegurar a resposta às reclamações e recursos hierárquicos; preparar e acompanhar a intervenção da DGAJ em processos jurisdicionais, praticando todos os atos de contencioso administrativo necessários; instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos; assegurar o apoio técnico-administrativo no âmbito da arbitragem voluntária e necessária.
4 - A habilitação exigida é a Licenciatura em Direito.
5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais.
12 de junho de 2023. - A Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, Ana Cláudia Cáceres.
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